O SPAS participou no Secretariado Nacional da FESAP onde foram aprovadas as suas bases reivindicativas com vista à negociação geral anual para a Administração Pública

, bem como a sua inclusão no orçamento do Estado para 2025, quer por via da negociação com o Governo, quer por via da negociação com os partidos da oposição, sobretudo com aqueles que, dado o superavit existente, consideram que existem condições para ir mais além do que, por exemplo, as valorizações salariais previstas no acordo plurianual de outubro de 2022.

As matérias prioritárias para a negociação com especial incidência para os Administrativos da Saúde, são as seguintes: 

1 - SALÁRIOS E OUTRAS MATÉRIAS DE INCIDÊNCIA PECUNIÁRIA

• fixação da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) nos 906,83 €;
• valorização de 6,5% para todos os salários, com um mínimo de 85 euros;
• atualização do subsídio de alimentação para os 8 € diários;
• atualização das ajudas de custo de acordo com a evolução dos preços praticados na hotelaria e na restauração;
• aumento de todas as pensões da Administração Pública em valores que compensem a perda de poder de compra;
• atualização do abono para falhas para 130 euros (considerando o aumento do volume de tesouraria verificado desde 2008 até ao presente);
• atualização do suplemento de secretariado para 160 euros, com a devida regulamentação para a sua aplicação na Administração Central e na Administração Local (onde atualmente não está a ser aplicado);
• atribuição de um suplemento a todas as funções que sujeitem os trabalhadores a situações de penosidade, insalubridade e risco;
• regulamentação da isenção de horário para todos os níveis da Administração Pública, incluindo a atribuição de um suplemente de 35% do vencimento-base, a ser definido por acordo entre o dirigente máximo dos serviços e o trabalhador;
• garantia de que nenhum trabalhador da Administração Central Periférica que desempenhe funções nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores aufira um salário inferior ao salário mínimo praticado nas referidas regiões autónomas.

2 – CARREIRAS

• criação e valorização de uma nova carreira para todos os assistentes técnicos que desempenham funções administrativas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
• revisão de todas as carreiras não revistas, devendo ser estabelecido um calendário.
• revisão das carreiras da AT;
• aplicação do acelerador de carreiras a todos os trabalhadores que tenham sido afetados pelos períodos de congelamento, incluindo aos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho;
• valorização de todas as carreiras, tendo em vista o aumento da capacidade de recrutamento e retenção dos mais qualificados na Administração Pública.

 3 - OUTRAS MATÉRIAS

• cumprimento e melhoria do Acordo Plurianual;
• contagem de todo o tempo de serviço e todos os pontos obtidos pelos trabalhadores para efeitos de reposicionamento remuneratório;
• desencadeamento de um processo simplificado de regularização de precários que corrija as injustiças criadas;
• diminuição do desconto dos trabalhadores para a ADSE, de 3,5% para 2,5%, com a devida
• compensação de pelo menos 1% por parte das entidades empregadoras;
• recuperação de todos os dias de férias retirados no período de ajustamento económico e financeiro;
• aplicação das novas regras do SIADAP a todos os trabalhadores em janeiro de 2025, com penalizações para os serviços incumpridores;
• alteração do estatuto de aposentação, de modo a permitir a aposentação com 40 anos de descontos, sem penalizações;
• levantamento das necessidades permanentes dos serviços;
• redução mais significativa da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Aprovadas as propostas que constam na integra no comunicado da FESAP, participaremos de forma ativa para que a federação consiga o objetivo para que está comprometida com os trabalhadores que representa.